Protesto de contratos

O protesto de contrato deve ser realizado na praça de pagamento por ele indicada expressamente ou, se não houver tal informação, no endereço do devedor ou no foro judicial nele estabelecido.

Assim, para o protesto em Monte Alegre a praça de pagamento, o endereço do devedor ou o foro judicial estabelecido deve ser necessariamente Monte Alegre/PA.

No caso de contrato de locação de imóveis, devem ser apresentados os seguintes documentos:

Original ou cópia autenticada do contrato acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o exato valor da dívida, as prestações devidas e o período a que se refere;

Além dos aluguéis em atrasos, podem ser incluídos os acessórios previstos no contrato, tais como água, luz, tributo e condomínio. Não é necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes envolvidas no contrato.

Para o protesto de contrato de prestação de serviços educacionais, o credor deve apresentar os seguintes documentos: Original ou cópia autenticada do contrato acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o exato valor da dívida, as prestações devidas e o período a que se refere;

Lista de presença assinada pelo aluno ou outro documento que comprove a efetiva prestação do serviço. Ex. certidão de frequência ou boletim escolar.