Os Emolumentos Extrajudiciais e a Inconstitucionalidade dos Repasses a Entidades Alheias Ao Poder Judiciário

Moema Locatelli Belluzzo
Ricardo Geraldo Rezende Silveira

Este estudo tem por objeto analisar a constitucionalidade de repasses de valores de emolumentos extrajudiciais a entidades não integrantes do Poder Judiciário. Para tanto, serão investigados a natureza jurídica dos emolumentos, seu fundamento legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Embora os entendimentos anteriores da Corte sejam pela constitucionalidade de tais repasses, há questões relevantes ainda não devidamente solucionadas, demandando revisão dos julgados. Nesse sentido, o trabalho está dividido em três capítulos: (i) o primeiro trata da atividade notarial e registral, delineando seu histórico, sua conformação normativa atual e suas funções, bem como da natureza jurídica dos emolumentos, com delimitação da regra-matriz do tributo; (ii) o segundo utiliza o método dedutivo para analisar a destinação dos valores recolhidos, discutindo as previsões legais, a constitucionalidade dos repasses e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito; (iii) partindo das premissas aferidas nos capítulos anteriores, o terceiro explana o entendimento pela impossibilidade de repasse para entidades não integrantes do Poder Judiciário.