A Natureza Jurídica dos Emolumentos Extrajudiciais e a Inconstitucionalidade dos Repasses a Outras Entidades: Uma Análise Crítica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público para a obtenção de título em Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Por: Moema Locatelli Belluzzo

Este estudo tem por objeto analisar a constitucionalidade de repasses de valores de emolumentos extrajudiciais a entidades não integrantes do Poder Judiciário. Para tanto, serão investigados a natureza jurídica dos emolumentos, seu fundamento legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Embora os entendimentos anteriores da Corte sejam pela constitucionalidade de tais repasses, há questões relevantes ainda não devidamente solucionadas, demandando revisão dos julgados. Nesse sentido, a dissertação será distribuída em três capítulos, que abordarão os seguintes temas, a saber: (i) o primeiro tratará da atividade notarial e registral, delineando seu histórico, sua conformação normativa atual e suas funções. Além disso, traçará a relação dos cartórios com seus usuários, bem como com o Poder Público e demais entidades; (ii) o segundo versará acerca da questão da natureza jurídica dos emolumentos, com delimitação da regra-matriz do tributo; (iii) partindo de todas as premissas aferidas nos capítulos anteriores, o terceiro utilizará o método dedutivo para analisar a destinação dos valores recolhidos, discutindo as previsões legais, a constitucionalidade dos repasses e a jurisprudência do STF a respeito.